O aluno poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus, isto é, não pagará mais nada seja no pacote ou aula avulsa. A autoescola não pode repassar os gasto do aluguel para o aluno. Para o Detran, a aceitação de novos alunos por estabelecimentos descredenciados figura como crime de estelionato. Nesses casos, o aluno pode fazer um registro de ocorrência em uma delegacia ou na Divisão de Crimes de Trânsito do Detran. A autoescola não pode repassar os gastos do aluguel para o aluno.
Infelizmente a autoescola cancela por algum motivo. A autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática) perdida sem cobrar nada. Marcaram data, local e horário? Você esteve no local conforme estipulado? Responsabilize a autoescola; peça ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho – afinal você poderá ser descontado pela empresa que trabalha.
Autoescola exige que o aluno conclua o curso em seis meses
Deixou de honrar as prestações e o dono do estabelecimento lhe cobra com ameaças, acusa-o em público de 171. A cobrança somente far-se-á por meios judiciais. Você está errado, porém ninguém poderá fazer justiça pelas próprias mãos. Constitui crime de injúria quando alguém é chamado de “caloteiro”, “vagabundo” etc.
Firmado o contrato tem que respeitar. O que não pode acontecer é a cobrança antes da data estipulada. O produtor de produtos e serviços quando vende a prazo é obrigado informar, ou deixar em local visível, os preços a prazo ou à vista, com as taxas de juros, encargos, correção monetária e o valor total pago. Some as prestações e veja se é vantajoso parcelar. Se o consumidor quiser saber quanto pagará no final das parcelas poderá pedir ao fornecedor de serviço, no caso a autoescola, que calcule na frente dele. As letras [fontes] têm tamanhos (número 12) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos?
Qual valor para repetir exame de direção?
Só comunicando ao DETRAN ficará na esfera administrativa de sanções do DETRAN a autoescola (CFC). Mas queira saber a sanção que o DETRAN aplicou ao CFC; da omissão do DETRAN comunique o fato ao Ministério Público -MP (pesquise no Google o MP de sua cidade e envie e-mail). (c) o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.
A auto escola pode cobrar uma taxa para agendar e realizar esse exame, que é realizado pelo Detran. Antes de iniciar as aulas práticas, o aluno deve passar por um exame médico para comprovar que está apto a dirigir. A auto escola pode cobrar uma taxa para realizar esse exame, que é obrigatório para a obtenção da carteira de motorista. Estão em local visível todas as informações?
Assim, deve constar no contrato de cnh adesão, pois o contrato é o documento que firma a relação de prestação de serviço, pela autoescola, e o se servir destes serviços, pelo aluno. Se não há cláusula contratual informando sobre o pagamento de DUDA de reprovação, em caso de reprovação, o aluno pode questionar, pois se trata de omissão, o que é condenável pelo Código de Defesa do consumidor (CDC). O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá discriminar o valor. Há caso de aceitar somente de amigo, conhecido ou de aluno indicado por instrutor. Se estiver escrito que aceita, ou funcionário, fala que aceita, tem que aceitar de qualquer pessoa e de qualquer valor. Não pode o estabelecimento estipular o valor do cheque.
O bom atendimento é um respeito a você [dignidade da pessoa humana] e a seu dinheiro suado. Havendo descaso por parte dele (s) denuncie a um órgão de defesa do consumidor. Caso o preço seja abusivo – o aluno considera abusivo – pode procurar o PROCON ou entrar em contato com o Ministério Público. E quanto à cobrança do aluguel do veículo para o aluno poder refazer a prova prática de direção, autoescola pode cobrar? Sim, mas desde o momento que também não seja uma taxa abusiva.
As letras têm tamanhos ( número 12, por exemplo) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos? Não podem cobrar algo que está fora do contrato. As letras devem ser de fácil leitura. O dono do estabelecimento ou qualquer de seus funcionários não podem apressar o cliente a aceitar o contrato. O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola e lhe cause arrependimento você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro.
Para se precaver, peça que a autoescola escreva no verso que foi acordado tal data. Muitos donos de autoescolas, diante das mudanças legislativas, não possuem conhecimentos satisfatórios sobre o CDC. Os probos tentam prestar serviços de qualidade, mas, em alguns casos, se esquecem de pequenos detalhes, que podem diminuir a qualidade dos serviços. Apesar dos inúmeros noticiários sobre autoescolas lesando os candidatos à habilitação de trânsito, sim, há inúmeros donos de autoescolas de boa-fé. O aluno que não passar em exames teórico ou prático do Detran pode pagar a taxa de reprova diretamente em uma unidade do órgão.
Reaproveitamento de aulas
Insistindo a pessoa do estabelecimento você poderá dar voz de prisão, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal. (Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito). Caso não compareça policial vá ao PROCON mais próximo. Poderá ainda com testemunha procurar a Corregedoria da Policia e faça a denúncia (art. 319. do Código de Processo Penal) de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público deixa de receber sua queixa ou não toma providências.
Dessa forma, caso o serviço não tenha sido fornecido por completo, o aluno deve reclamar a restituição. Você se machuca por falha mecânica do veículo que treina? Caiu um pedaço da parede em cima de você? Os fios elétricos estão desencapados e dá um choque? Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos às despesas médicas e cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e segurança que oferece.