Saiba mais sobre como se tornar MEI e aproveite os benefícios dessa categoria empresarial. Além disso, essa formalização garante mais segurança jurídica para a microempresa, com o amparo da legislação brasileira. Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, com um CNPJ. Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso à empréstimos com melhores taxas de juros.
Mais adiante, você poderá se aprofundar em cada um desses temas. Agora, vamos falar sobre o que pode ser caracterizado como atividade de um Microempreendedor Individual. Quem integra esse grupo têm diversos benefícios, sendo alguns até exclusivos. Os direitos são garantidos somente a quem atende aos pré-requisitos. O MEI pode trabalhar para uma pessoa/empresa só, desde que não configure como vínculo empregatício.Ressaltamos também que o MEI não é considerado empregado, porque ele não trabalha sob a subordinação de uma empresa.
Assim, você garante a separação parcelamento mei do dinheiro da empresa do seu dinheiro pessoal. É muito comum que surja o questionamento se MEI precisa de contador ou não. Isso significa que as vendas e prestações de serviço passam a operar dentro de um arcabouço legal, conforme as regras fiscais.
Você sabe a diferença entre as notas fiscais: NF-e e NFS-e?
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve comprir anualmente. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual. É importante lembrar que o MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas. Não são todas as atividades econômicas que qualificam um empresário para ser microempreendedor individual (MEI). Algumas profissões não podem ser enquadradas nesse tipo de empresa, e é preciso saber quais são elas antes de fazer a sua formalização.
O limite muda para MEI Caminhoneiro?
O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, com todos os demais direitos trabalhistas. Afinal, só para começar a jornada, era preciso encarar uma enorme burocracia e bancar uma série de impostos… Isso mudou em 2009, quando modalidade microempreendedor individual (MEI) foi criada. O contador também pode ajudar na hora de estimar o lucro anual do MEI de forma precisa, para que o empresário não pague mais imposto do que o devido na declaração anual da Pessoa Física, afirma Torelli Pinto. Confira, abaixo, um guia para quem quer ser ou já é MEI, com informações sobre abertura, obrigações, impostos e também dicas sobre controle de caixa e empréstimos. Em 2020, 8 em cada 10 empresas abertas no país foram da modalidade MEI (microempreendedor individual), segundo dados do Ministério da Economia. Esse crescimento pode ser um reflexo do desemprego gerado pela pandemia, diz Hélia Castro, analista de atendimento do Sebrae.
De acordo com a categoria, o caminhoneiro também deverá pagar ISS e/ou ICMS. Desde abril de 2023, todas as NFS-e emitidas por MEI são geradas unicamente por essa plataforma nacional. Posteriormente, receberá o login e senha para acessar a plataforma online de emissão de NF-e. De maneira geral, você deverá efetuar um cadastro online e incluir toda sua documentação MEI.
Direitos e obrigações
Tarifas bancárias menores, taxas de juros de empréstimos mais baratas e condições especiais. É preciso cumprir com os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, sem exceção. Não só a carga tributária no país desanima muitos empreendedores. A burocracia que ocorre, inclusive, no recolhimento dos impostos exige maior atenção de seus pagadores para não gerar uma dívida ativa com a União. Sendo assim, em caso de dúvida sobre as CNAEs, é recomendável consultar um contador ou o SEBRAE. Quem produz um sapato em uma pequena fábrica tem atividades bem diferentes de quem tem um ateliê de costura, por exemplo.
Esse pagamento é previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse é o ponto comum com o MEI, uma vez que a arrecadação é feita por essa mesma guia. Portanto, se você já entendeu, isso significa que todo MEI é optante pelo Simples Nacional pelo fato da guia unificada.
Com mais informação e liberação de crédito com condições mais acessíveis, a expectativa é a de que mais pessoas passem a empreender. Ademais, como esta guia tem valor fixo seu custo já pode ser programado de forma antecipada. Ou seja, o valor pode ser reservado ou provisionado dentro do orçamento dos custos diretos e indiretos da sua empresa. Um serralheiro não pode ser tributado da mesma forma que um fabricante de produtos de soja independente. Nem toda atividade exercida profissionalmente pode ser aprovada dentro deste modelo, como já mencionado.
O processo pode ser feito pela internet e não requer pagamento de taxas. Caso o empreendedor tenha dívidas, essas contas podem ser transferidas para o CPF até serem pagas. Na hora de calcular o lucro, o empreendedor pode abater dos ganhos os valores gastos com combustível e alimentação, desde que estejam relacionados à sua atividade e que tenham um comprovante fiscal com seu CNPJ. O MEI pode ser o primeiro passo para muitos desses profissionais, porque permite se formalizar de maneira simplificada, completa ele. A partir de abril de 2023, todo microempreendedor prestador de serviço passou a gerar a NFS-e unicamente pelo Portal Nacional de Gestão de NFS-e, desde que não haja incidência concomitante de ICMS.
Todas as taxas, impostos e contribuições são pagas através do boleto mensal unificado (DAS MEI), facilitando a vida administrativa do empreendedor. Além disso, com uma conta jurídica, é possível manter maior controle do fluxo de caixa, permitindo uma gestão melhor do planejamento financeiro empresarial. Uma das razões para o crescimento da popularidade do MEI é a praticidade na abertura da empresa. Como não é necessário ter sócios, a formalização é mais simples e rápida. Assim, seria possível aos profissionais exercerem as suas profissões de maneira legal e com direito a diversos benefícios que são restritos a empresas e a trabalhadores contratados formalmente.
Trata-se de um tipo simplificado de empresa, que tende a se adequar às necessidades daquele trabalhador autônomo que pretende se tornar um empresário. Formalizando um MEI, o empreendedor tem acesso, entre outras coisas, ao CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), emissão de notas fiscais (NFs), além de se tornar beneficiário da Previdência Social. No caso da declaração de pessoa jurídica do MEI, denominada “Declaração Anual de Faturamento”, ela é obrigatória, e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, apresentando o faturamento do ano anterior. Além disso, não é preciso de contador para abrir esse tipo de empresa.
A abertura do MEI permite que as empresas exerçam suas atividades econômicas de maneira formal, amparada pela lei. No entanto, ao longo do tempo, as facilidades tornaram a categoria muito popular, incentivando também o surgimento de microempresas de comércio e prestação de serviços. Os principais requisitos para se tornar um MEI estão relacionados ao limite de faturamento anual, quantidade de funcionários que podem ser contratados e qual atividade econômica será atendida. A princípio, uma empresa enquadrada como MEI tem poucas obrigações fiscais.