Tag: direitos
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Direitos e obrigações dos alunos de uma autoescola! Saiba mais! Habilitação, renovação e reciclagem
O aluno poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus, isto é, não pagará mais nada seja no pacote ou aula avulsa. A autoescola não pode repassar os gasto do aluguel para o aluno. Para o Detran, a aceitação de novos alunos por estabelecimentos descredenciados figura como crime de estelionato. Nesses casos, o aluno pode fazer…
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Direitos e Obrigações Empresas & Negócios
Saiba mais sobre como se tornar MEI e aproveite os benefícios dessa categoria empresarial. Além disso, essa formalização garante mais segurança jurídica para a microempresa, com o amparo da legislação brasileira. Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, com um CNPJ. Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode…