O MEI é necessário e abriu portas para milhões de trabalhadores, mas o custo para o País, atualmente, é muito alto. Hoje, das 20,4 milhões de empresas ativas, cerca de 14,8 milhões são MEIs. “Quer dizer, alguma hora a gente vai ter que tomar providência para que isso não vire uma história, um problema maior lá na frente”, diz Isnard.
O aumento ocorreria, principalmente, a partir da regularização de empresários que muitas vezes deixam de emitir notas fiscais no fim do ano para não estourar o limite. Por isso, no final de cada mês, é recomendável que quem é MEI preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas. Depois, recomenda-se verificar as instruções do Corpo de Bombeiro e da Vigilância Sanitária para evitar problemas, mas, lembrando que o MEI não precisa de alvará de funcionamento nem licença sanitária para realizar suas atividades. Se o faturamento exceder esse limite, o empresário deve deixar de ser MEI e buscar enquadramento como microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil.
Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) , preenchida pela empresa. O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já quem fatura entre R$ 81 mil e R$144,9 pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra. Descubra as regras para se tornar ou permanecer como Microempreendedor Individual (MEI) em 2023.
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Entender e aproveitar esses direitos e benefícios é essencial para garantir uma base sólida para o seu negócio como MEI. Como MEI, você pode acessar recursos e programas governamentais de incentivo ao empreendedorismo. É fundamental verificar se a sua atividade se enquadra nas permitidas para MEIs e estar ciente das limitações impostas para evitar problemas futuros.
Conheça o plano Experts da Contabilizei e conte com atendimento de um assessor especialista no seu segmento, que além de entender da sua rotina, cuida da sua contabilidade e te apoia na gestão da sua empresa. Esses são apenas alguns dos exemplos de atividades de quem não pode ser MEI. Se você está em dúvida se pode ou não abrir sua empresa como Microempreendedor Individual, confira a tabela completa do MEI para checar se sua profissão consta como atividade permitida.
Para ser MEI, além de não poder empregar mais de um funcionário e não ter renda bruta anual que ultrapasse R$81 mil, há também algumas atividades que não são permitidas sob esse sistema tributário. O MEI deve observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria do empregado para não gerar atrasos e multas nas obrigações determinadas pela Convenção. Recomenda-se que o serviço de contratação do empregado seja prestado por profissional de contabilidade. Não há diferenças entre microempresa individual e MEI (Microempreendedor Individual). Quando um profissional decide abrir um MEI, estará simplesmente abrindo uma microempresa individual.
Quais atividades são permitidas para um MEI?
O número de funcionários que podem ser contratados também deve ser levado em conta. Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento. O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. Para MEI’s que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$71,60; para prestação de serviços, R$75,60 e, para comércio e serviços juntos, R$76,60.
Como ter sucesso como MEI?
O IR de pessoa física deve ser declarado sempre que a renda tributável for superior à barreira de isenção informada pela Receita Federal. Desrespeitar esta regra pode levar o empreendedor a ser acusado de sonegação de impostos, cujas consequências são extremamente graves. Você deverá então preencher todas as informações referentes ao faturamento da sua empresa.
Além disso, o MEI deve cumprir as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como a assinatura da carteira de trabalho; pagamento do 13º salário, vale transporte, férias; envio de aviso prévio (em caso de demissão), etc. A Contabilizei é líder em abertura de empresas, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato. Assim, caso deseje preservar seu número de telefone e endereço, recomendamos ter um contato empresarial e um escritório virtual. Após ler atentamente, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial. O ministro estuda criar um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela de faturamento mensal.
É muito comum que surja o questionamento se MEI precisa de contador ou não. Trata-se de um modelo reconhecido por sua simplicidade burocrática, bem como pela baixa carga de impostos. Afinal, seus inúmeros benefícios incentivam colocar em prática o sonho de ser dono do próprio negócio. Não haverá contencioso para a inscrição do MEI, nem pela opção pelo SIMEI.
O custo é muito grande para o governo, já que a contribuição de 5% sobre o salário mínimo em vigor mais os R$ 5 para o INSS é muito pouco em comparação com o faturamento das MEIs. Quem acaba por bancar uma grande parte da aposentadoria dos autônomos, portanto, são as pessoas com carteira assinada, explica o professor. Estes pagam mais impostos e não recebem uma aposentadoria digna do governo. “Ele vem justamente para formalizar os empreendedores, que não eram formalizados ou não se formalizavam, pela alta carga tributária das empresas. É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
O MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) que microempreendedor individual é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro. O atendimento ao MEI realizado pela prefeitura de São Paulo pode prestar as informações necessárias. Caso o Município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.
Se você ainda estiver com dúvidas, navegue pelo nosso blog para conferir diversas informações que você pode gostar. Além do MEI, conheça todos os outros tipos de empresas que podem ser abertas no Brasil. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social.